Direito no Canadá

O Canadá é uma federação. A Constituição divide as competências legislativas entre o Parlamento e as assembleias legislativas provinciais, enquanto os governos territoriais exercem poderes atribuídos a eles pela legislação federal. O direito federal abrange as áreas atribuídas ao governo nacional. As províncias e os territórios administram muitas questões do dia a dia, e os municípios estabelecem regras locais sob a autoridade provincial ou territorial. O Canadá possui leis, regulamentos e decisões judiciais. Uma lei estabelece regras aprovadas por uma legislatura, os regulamentos acrescentam detalhes práticos, e decisões judiciais anteriores podem orientar casos posteriores no sistema baseado em precedentes. A maior parte do Canadá utiliza o direito consuetudinário (common law) para disputas privadas. Quebec geralmente utiliza seu Código Civil para questões de direito privado, embora o direito público federal e as regras constitucionais canadenses também se apliquem ali. A Constituição é a lei suprema. Ela inclui a Carta Canadense de Direitos e Liberdades, que protege direitos importantes e permite que os tribunais revisem atos do governo. Os tribunais estão organizados em níveis. Os tribunais provinciais e territoriais julgam muitos casos em primeira instância, os tribunais superiores têm ampla competência, os tribunais de recurso reexaminam decisões, e a Suprema Corte do Canadá é o tribunal final. Alguns problemas são encaminhados a tribunais especializados em vez de tribunais comuns. Esses tribunais administrativos costumam tratar de áreas como normas trabalhistas, direitos humanos, imigração, habitação e regulamentação profissional. Os processos jurídicos geralmente começam com a reunião de fatos, a identificação do governo ou tribunal responsável e a apresentação de uma notificação formal. Depois, podem ocorrer negociação, mediação, revisão administrativa ou uma audiência judicial. O sistema jurídico do Canadá oferece direitos exigíveis e meios de contestar decisões, mas os procedimentos podem ser lentos, técnicos e dispendiosos. A província ou o território correto, o prazo e o responsável pela decisão podem afetar significativamente um caso.