Família no Camboja

O Camboja não tem uma única autoridade familiar nem um sistema universal de benefícios para famílias. As responsabilidades são divididas entre autoridades de Comuna e Sangkat, registradores civis, o Departamento-Geral de Identificação e o Ministério do Interior, o Ministério e o Departamento de Assuntos Sociais, Veteranos e Reabilitação da Juventude, o Ministério dos Assuntos da Mulher, a polícia e a Gendarmaria Real, tribunais, o Fundo Nacional de Assistência Social e comitês de proteção à criança. Questões formais passam por cartórios, decisões administrativas ou tribunais. Assistentes sociais, ONGs credenciadas, Comitês de Mulheres e Crianças das Comunas, comitês distritais e provinciais, chefes de aldeia, anciãos e monges budistas podem oferecer apoio informal ou comunitário. Parentes e redes familiares mais amplas continuam centrais nos cuidados cotidianos, sobretudo de idosos e familiares dependentes. A autoridade responsável, o serviço disponível e o resultado prático podem variar entre áreas urbanas e rurais, comunidades remotas e locais com poucos assistentes sociais. O registro do casamento é um procedimento legal formal. O casal faz o pedido ao registrador civil da Comuna ou Sangkat, publica-se um aviso por pelo menos 10 dias e o casamento é registrado perante o registrador. O casamento só produz efeitos legais quando é registrado. Em geral, o Código Civil fixa em 18 anos a idade para casar para ambos os parceiros. Pode haver uma exceção a partir dos 16 anos se um dos parceiros já for adulto e houver o consentimento necessário do pai, da mãe ou do tutor. O Plano de Ação Nacional 2024–2030 do Ministério dos Assuntos da Mulher aborda o casamento infantil. A Pesquisa Demográfica e de Saúde do Camboja de 2021–2022 informou que 18% das mulheres de 20 a 24 anos haviam se casado ou entrado em união antes dos 18. As informações administrativas disponíveis indicam que eventos de estado civil são tratados sem cobrança, mas não há uma tabela única de tarifas familiares para todos os serviços relacionados. O registro civil gera documentos usados para comprovar relações familiares e identidade legal. Em geral, o nascimento deve ser comunicado e registrado em até 30 dias. Um aviso do estabelecimento de saúde onde ocorreu o parto ou uma carta do chefe da aldeia pode apoiar o registro, junto com documentos de identidade ou residência. Os pais, um tutor ou outro adulto próximo podem comunicar o nascimento. Em geral, o falecimento deve ser registrado em até 15 dias perante o registrador responsável, com informações da família, de um estabelecimento de saúde ou do chefe da aldeia. Segundo dados da UNICEF, 92% dos nascimentos foram registrados em 2021. A falta de documentos ou diferenças na aplicação local podem dificultar o acesso à saúde, educação, proteção social e outros serviços. Segundo as informações administrativas disponíveis, as certidões de nascimento e óbito são gratuitas. Alterações decorrentes de casamento e divórcio são registradas ou averbadas nos registros pertinentes após o procedimento responsável. A formação da família e a parentalidade também envolvem serviços de saúde. Centros de saúde e parteiras oferecem planejamento familiar e atendimento pré-natal, mas o acesso depende da distância, da disponibilidade local e da renda familiar. A Pesquisa Demográfica e de Saúde do Camboja registrou uma taxa de fecundidade total de 2,7 e uma idade mediana de 23,3 anos no primeiro parto. Entre mulheres casadas de 15 a 49 anos, 62% usavam algum método contraceptivo e 45% um método moderno; 61% da demanda por métodos modernos era atendida. A pesquisa também informou que 98% dos partos ocorreram em estabelecimentos de saúde e 99% foram acompanhados por um profissional qualificado. Esses números descrevem o período da pesquisa e não garantem o mesmo acesso para todas as províncias ou famílias. Os pais têm o dever de cuidar, educar e sustentar os filhos. Filhos reconhecidos têm direitos e deveres iguais. Um tribunal pode determinar a paternidade e ordenar pensão alimentícia periódica conforme os recursos dos pais. Em geral, o sustento continua até a criança atingir a maioridade. Os pais também podem ter o dever de sustentar os próprios pais quando eles não puderem se manter. A família pode tentar chegar a um acordo sobre cuidados e apoio financeiro, mas talvez seja necessária uma decisão judicial se houver disputa sobre paternidade, guarda ou pagamentos. Não existe uma tarifa nacional única nem um prazo de tramitação garantido para todos os casos de família. Separação e divórcio combinam etapas administrativas locais com processos judiciais. Um pedido por escrito pode ser apresentado primeiro à autoridade da Comuna ou Sangkat, que deve tentar a reconciliação em até 15 dias. Se ela fracassar, o caso pode ser encaminhado ao tribunal provincial ou municipal. O divórcio por mútuo consentimento é possível. Outros fundamentos legais podem incluir abandono sem sustento, violência ou maus-tratos graves, má conduta, impotência e separação física por mais de um ano. Segundo as informações jurídicas disponíveis, a reconciliação pode envolver várias reuniões, espaçadas por pelo menos um mês e no máximo dois meses. O tribunal pode emitir medidas provisórias sobre guarda, pensão alimentícia dos filhos, pensão ao cônjuge e bens. A guarda considera o interesse da criança e qualquer acordo válido; caso contrário, o tribunal decide. O genitor sem guarda diária mantém o direito de visita, salvo restrição necessária para proteger a criança. A pensão é calculada de acordo com a capacidade de pagamento do genitor e normalmente continua até a maioridade. A violência doméstica é tratada pela Lei de Prevenção da Violência Doméstica e Proteção das Vítimas. A pessoa pode pedir ajuda imediata à polícia, à Gendarmaria Real, às autoridades da Comuna ou Sangkat, aos chefes de aldeia, a funcionários do Ministério dos Assuntos da Mulher, a promotores ou a tribunais. As autoridades podem emitir medidas administrativas de proteção, e um tribunal pode ordenar separação, restrições de contato ou entrada, medidas de guarda, assistência financeira ou outras proteções. O procedimento de ordem de proteção normalmente inclui notificação prévia por no máximo cinco dias, com exceção para emergências, e análise em até dois meses. É permitido ter representação jurídica. Mediação ou reconciliação é limitada a certos casos menos graves de violência psicológica ou econômica e exige o consentimento de ambas as partes. A capacidade dos serviços e o acesso variam por local. A Pesquisa Demográfica e de Saúde do Camboja informou que 10% das mulheres de 15 a 49 anos sofreram violência física desde os 15 anos e 13% sofreram violência do parceiro nos 12 meses anteriores. A proteção infantil é um sistema distribuído que envolve o Ministério e o Departamento de Assuntos Sociais, Veteranos e Reabilitação da Juventude, repartições distritais e provinciais de assuntos sociais, Comitês de Mulheres e Crianças das Comunas, polícia, tribunais, assistentes sociais e ONGs credenciadas. Uma denúncia pode levar a uma avaliação local e gestão do caso no sistema Primero, seguidas de apoio à família, reunificação, cuidado por parentes, acolhimento familiar ou ação judicial. A política prioriza fortalecer a família, manter as crianças perto da comunidade, preservar o contato entre irmãos e recorrer ao cuidado familiar em vez do acolhimento residencial quando isso for seguro e adequado. A UNICEF informou uma redução de 73% no número de crianças em acolhimento residencial entre 2015 e 2024, enquanto 66% das crianças de 1 a 14 anos sofreram disciplina violenta. A cobertura de assistentes sociais e os orçamentos públicos continuam limitados, por isso a resposta disponível pode variar muito de um lugar para outro. O cuidado formal por parentes e o acolhimento familiar exigem avaliação, seleção, aprovação e registro. Em geral, um cuidador parente é um familiar consanguíneo capaz de oferecer abrigo, alimentação, atendimento de saúde e educação, e os membros do domicílio precisam concordar com o arranjo. Quem acolhe uma criança pode ser um casal ou um adulto solteiro. O marco disponível inclui condições relativas a residência no Camboja, idade, saúde, moradia, boa conduta e referências. Em geral, o cuidador de acolhimento tem entre 25 e 55 anos e pelo menos 20 anos a mais que a criança; uma família de acolhimento pode cuidar de no máximo duas crianças, exceto irmãos. Os comitês das comunas podem organizar uma colocação temporária segura. Os cuidadores prestam os cuidados diários e as necessidades básicas, participam do acompanhamento e devem comunicar uma mudança de endereço em até sete dias úteis. As informações disponíveis não estabelecem uma taxa fixa nacional de pagamento estatal. A adoção não funciona como um serviço familiar simples e uniforme. A prática doméstica é fragmentada e pode envolver tutela, cuidado por parentes ou acolhimento familiar; a adoção internacional é centralizada e rigorosamente regulamentada. O Ministério de Assuntos Sociais, Veteranos e Reabilitação da Juventude atua como Autoridade Central para a adoção internacional, junto com agências autorizadas, órgãos dos países de acolhimento, autoridades da Comuna ou Sangkat e tribunais. Corretores privados, publicidade e recrutamento para entrega de crianças não são permitidos. Uma avaliação de 2025 da UNICEF e do ministério descreveu o desenvolvimento do sistema e seu alinhamento com normas de proteção infantil e cuidado familiar, mas não estabeleceu que a adoção internacional comum tivesse sido reaberta em geral. Regras antigas que mencionam acordos de adoção por escrito e certificação da Comuna precisam ser verificadas diante do Código Civil e dos requisitos mais recentes. O Fundo Nacional de Assistência Social oferece apoio direcionado, não universal. O Pacote Familiar foi implementado em todo o país a partir de 2024 por meio dos sistemas IDPoor e Registro de Proteção Social. Abrange vulnerabilidades definidas, como gravidez, crianças menores de dois anos, estudantes de famílias pobres, pessoas com deficiência, pessoas com 60 anos ou mais e pessoas que vivem com HIV/AIDS. O pagamento básico é de aproximadamente 34.000 KHR por mês, com adicionais que dependem da categoria; um componente de bolsa de estudos foi acrescentado a partir de 2025. O acesso depende do registro e de documentos de identidade; os pagamentos costumam ser mensais e a inscrição não é automática. Os benefícios dependem dos critérios de elegibilidade e das regras do programa pertinente, não apenas do estado familiar. Os cuidados com idosos, pessoas com deficiência e outros familiares dependentes são prestados principalmente pelas famílias e pelos parentes. Segundo as informações disponíveis, o Camboja não tem benefício nacional comprovado para cuidadores nem equivalente de seguro de cuidados de longo prazo. Um cartão de identificação de pessoa com deficiência, o Pacote Familiar e o acompanhamento de casos por repartições de assuntos sociais ou ONGs podem oferecer alternativas públicas limitadas a grupos vulneráveis definidos. Em geral, as despesas dos cuidados cotidianos ficam a cargo da família. Depois de um falecimento, o registro em até 15 dias e a certidão de óbito comprovam a mudança necessária para procedimentos de identidade, propriedade e estado familiar. Os cuidados funerários e os ritos relacionados são organizados principalmente por familiares e redes comunitárias. O acesso local, os recursos da família, a deficiência, a pobreza, a distância e a disponibilidade de profissionais treinados podem alterar o resultado prático em qualquer área.