A Câmara Municipal gere os assuntos locais, os espaços públicos, as praias e os serviços municipais. A Assembleia Municipal assegura a representação local eleita, e uma delegação ou outra representação local pode funcionar ao nível do bairro ou povoado. O acesso aos serviços municipais é geralmente disponibilizado aos munícipes e pode também abranger localmente cidadãos estrangeiros, apátridas e pessoas coletivas; as taxas, os procedimentos e os prazos de resposta não são uniformes em Cabo Verde. A participação local pode envolver uma reclamação, petição, representação, recurso ou queixa, e associações e fundações locais podem participar em questões como saúde, ambiente, qualidade de vida e património cultural. A Constituição estabelece a igualdade perante a lei e proíbe a discriminação com base na raça, sexo, língua, origem, religião, situação socioeconómica ou convicções políticas. Protege a liberdade de consciência e religião, a liberdade de associação e a reunião pacífica. Em regra, uma concentração ou manifestação em local público exige comunicação prévia, e não autorização. Em geral, as pessoas estrangeiras têm os mesmos direitos e deveres que os cidadãos, exceto os direitos políticos reservados por lei. Todas as pessoas devem cumprir a lei e fornecer informação de identificação ou residência quando uma autoridade legalmente competente a solicitar. Os conflitos de vizinhança dizem muitas vezes respeito ao ruído e à utilização do espaço público. Entre as 23:00 e as 07:00, a polícia pode ordenar que o ruído perturbador cesse imediatamente; entre as 07:00 e as 23:00, pode fixar um prazo para a atividade terminar. Uma atividade temporária que previsivelmente produza muito ruído costuma exigir uma licença especial de ruído com pelo menos 15 dias úteis de antecedência, mas as atividades municipais estão isentas deste requisito. As autoridades locais também gerem o domínio público, incluindo as praias, e podem disponibilizar canais locais de participação e transparência. Cabo Verde não tem uma autoridade nem um procedimento únicos para todas as questões de convivência. As responsabilidades estão repartidas entre as Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, a Polícia Nacional, a Polícia Judiciária, os tribunais, o Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem (CNMA), o Provedor de Justiça, o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (MFIDS), o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), a Alta Autoridade para a Imigração (AAI), a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a ARME. As redes de bairro, associações e igrejas também ajudam a resolver questões quotidianas, mas as suas decisões não têm o mesmo valor jurídico que uma decisão policial, administrativa ou judicial. Um crime ou perigo imediato deve ser comunicado à Polícia Nacional ou à Polícia Judiciária. Uma reclamação sobre a administração pública pode ser enviada gratuitamente e de forma confidencial ao Provedor de Justiça, sem necessidade de advogado; este pode emitir uma recomendação ou promover mediação, mas não pode impor uma decisão vinculativa. Litígios civis ou comerciais podem ser encaminhados para um tribunal ou para o CNMA, para mediação, conciliação ou arbitragem. Os custos dos tribunais e do CNMA dependem do procedimento, e os atrasos judiciais são um risco prático. Uma reclamação contra um município pode seguir os canais municipais de reclamação, petição ou outros canais administrativos. A violência baseada no género pode envolver o ICIEG, o MFIDS, um CAV ou Centro de Apoio Integrado, aconselhamento psicológico e apoio à proteção e reintegração. As pessoas migrantes podem obter orientação junto da AAI e da Linha Verde Imigrante, através do número 8005212. A inclusão das pessoas com deficiência tem uma base legal de participação e acessibilidade e é abordada na estratégia nacional de inclusão até 2030, mas a aplicação local varia. A diversidade religiosa está protegida constitucionalmente. As medidas estatais de igualdade abrangem os direitos das pessoas LGBTIQ, embora persistam riscos documentados de discriminação e de aplicação insuficiente. A participação cívica inclui a participação política direta e representativa. Uma iniciativa legislativa popular pode ser apresentada por um grupo que represente pelo menos 1% dos eleitores recenseados. A Casa do Cidadão e o Provedor de Justiça também disponibilizam canais eletrónicos de participação. É necessário confirmar a regra local e o órgão competente para cada pedido, sobretudo porque as disposições nacionais nem sempre se aplicam do mesmo modo em todas as ilhas ou municípios. A convivência digital abrange a proteção de dados e os serviços de comunicações. A CNPD é a autoridade independente de proteção de dados. As pessoas podem pedir informação, acesso, retificação, apagamento ou bloqueio dos seus dados pessoais e opor-se ao tratamento; as reclamações podem ser apresentadas por escrito, através de formulário, correio, e-mail ou fax, e, se necessário, seguidas de ação judicial. O responsável pelo tratamento deve notificar a CNPD no prazo de 72 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que envolva risco. As regras da ARME apoiam o fornecimento de informação clara sobre preços, contratos e qualidade, igualdade de acesso às redes, privacidade, faturação detalhada, um Livro de Reclamações, um aviso com pelo menos 15 dias de antecedência quando uma oferta termina e um aviso razoável antes de suspender o serviço. Não existe um sistema público nacional documentado especificamente para formas de coabitação. Questões de renda ou acesso à habitação pertencem sobretudo aos serviços habitacionais, enquanto a criação de uma comunidade diz sobretudo respeito à vida comunitária; as questões de convivência costumam surgir na fronteira entre estas áreas, como relações de vizinhança, ruído ou ordem municipal. O português é a língua institucional, enquanto o crioulo é amplamente usado na comunicação quotidiana; por isso, confirme com o órgão responsável a língua e o canal de comunicação disponíveis.
Convivência em Cabo Verde
O quotidiano em Cabo Verde é moldado pelas relações de vizinhança, pelas regras de utilização dos espaços públicos, pela administração local e pela cooperação entre comunidades diversas. O país tem 10 ilhas e 22 municípios, com o português como língua oficial e o crioulo ou cabo-verdiano amplamente utilizado na vida diária. Os direitos à igualdade, à liberdade religiosa, à associação e à reunião pacífica constituem a base legal, enquanto as responsabilidades práticas são frequentemente partilhadas por órgãos municipais, polícia, tribunais e organizações comunitárias.
Dica
Escolha o percurso em função do problema concreto, pois Cabo Verde não tem uma autoridade única para a convivência quotidiana. Recorra à mediação informal apenas em questões de baixo risco, quando a cooperação for suficiente; procure o município, a polícia, um tribunal, o Provedor de Justiça ou uma autoridade especializada quando precisar de uma resposta oficial, proteção ou um resultado vinculativo. Guarde provas escritas e confirme o órgão responsável, a língua, o prazo e o número de referência em cada etapa.