Família no Burundi

A Constituição do Burundi protege o casamento e a família e exige o consentimento livre e pleno de ambos os cônjuges. O Código da Família de 1993 continua a ser uma referência central. Um casamento civil geralmente exige uma idade mínima de 21 anos para os homens e 18 anos para as mulheres; o governador pode conceder uma dispensa de idade por motivos graves. Os menores precisam do consentimento dos pais ou do conselho de família. O anúncio do casamento pretendido deve ser publicado durante pelo menos 15 dias. O dote não determina a validade do casamento. Um casamento anterior deve ter sido dissolvido ou declarado inválido. A Constituição não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Podem ocorrer casamentos tradicionais ou religiosos, mas os seus efeitos jurídicos e valor probatório dependem do caso concreto. O registro civil (état civil) da comuna regista nascimentos e óbitos. O nascimento deve ser comunicado no prazo de 15 dias à comuna onde a mãe reside. O pai comunica-o primeiro; em alternativa, pode fazê-lo a mãe ou a pessoa presente no nascimento. O registo em si é gratuito, mas a certidão pode envolver taxas, e uma comunicação tardia pode resultar numa penalização. Depois de expirado o prazo legal, o governador provincial autoriza as comunicações tardias de nascimento. A certidão de nascimento facilita o acesso a documentos de identidade, escola, herança e assistência social. Uma ligação introduzida desde 2024 entre os serviços de registro civil e as unidades de saúde pretende facilitar a comunicação dentro desse prazo, mas não está igualmente disponível em todo o lado sem verificação local. Os óbitos também devem ser comunicados no prazo de 15 dias; o registo é gratuito, enquanto a certidão pode exigir pagamento. Os pais partilham a responsabilidade pela manutenção, criação e educação dos filhos que têm em comum. A autoridade parental (autorité parentale) geralmente pertence ao pai e à mãe e continua até a criança atingir a maioridade ou ser emancipada. Quando a paternidade não foi estabelecida, a mãe exerce essa responsabilidade. Os cuidados e a criação baseiam-se nos meios dos pais. Um tribunal pode retirar a responsabilidade parental em casos de abuso, conduta grave ou incapacidade total. A tutela (tutelle) pode aplicar-se, entre outras situações, quando o único progenitor ou o progenitor sobrevivente morreu, desapareceu, está ausente ou foi excluído da responsabilidade parental. Um testamento, o conselho de família ou um tribunal pode nomear o tutor; a decisão deve servir o superior interesse da criança. Pode haver obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, pais e filhos e outros parentes em linha ascendente e descendente. Os alimentos podem ser prestados em dinheiro ou em espécie. O seu montante depende das necessidades da pessoa apoiada e dos meios disponíveis da pessoa obrigada a prestar apoio, e pode mudar quando as circunstâncias mudam. O tribunal local de primeira instância (Tribunal de résidence) trata dos processos de alimentos. O acesso e a execução podem ser dificultados pela falta de documentos, distância, custos ou incapacidade de pagar. Em casos de separação ou divórcio, o Código da Família prevê inicialmente uma conciliação que envolve os cônjuges e os seus conselhos de família. Os processos geralmente ocorrem perante o tribunal da residência conjugal dos cônjuges. O tribunal pode suspender temporariamente a coabitação, proteger os bens do agregado familiar e ordenar o pagamento de alimentos. Dependendo dos interesses da criança, os filhos podem viver com o pai, a mãe ou uma terceira pessoa. Em geral, ambos os pais mantêm deveres de supervisão e devem contribuir de acordo com os seus meios; o progenitor que não tem a guarda pode receber direitos de visita. O divórcio não elimina os direitos dos filhos a alimentos e a outros benefícios. A violência doméstica, a negligência, a exploração, a violência sexual, o casamento forçado e precoce, o tráfico de pessoas e o abandono de crianças exigem proteção e encaminhamento para os serviços adequados. Os possíveis pontos de contacto incluem unidades de saúde, a polícia, o sistema de justiça, os serviços sociais, os comités de proteção da criança e organizações que prestam apoio a casos. Os comités de proteção da criança trabalham frequentemente ao nível da comuna ou da comunidade e podem identificar e encaminhar casos e organizar apoio psicossocial; as suas capacidades variam localmente. Para crianças sem cuidados familiares seguros, a procura da família, a reunificação e os cuidados seguros por parentes geralmente têm prioridade. A tutela, os cuidados temporários ou alternativos e a adoção têm efeitos jurídicos diferentes e não devem ser tratados como equivalentes. A adoção geralmente exige que o potencial adotante tenha pelo menos 30 anos e normalmente requer uma diferença de idade de pelo menos 15 anos. O tribunal competente, os consentimentos exigidos, o parecer do conselho de família e a consideração da opinião da criança dependem do caso concreto. Depois da decisão de adoção, esta deve ser inscrita no registro civil. As adoções nacionais e internacionais podem envolver autoridades e procedimentos diferentes. O Burundi não dispõe de um único serviço familiar universal que funcione como ponto central de contacto direto. Na prática, o registro civil das comunas, os tribunais, os conselhos de família, os serviços de saúde e sociais, as estruturas de proteção da criança, o apoio dos parentes e os programas específicos de proteção social trabalham em conjunto. O programa de proteção social (Merankabandi) apoia agregados familiares pobres ou particularmente vulneráveis selecionados em todo o país, incluindo agregados com mulheres, crianças, refugiados ou repatriados; não é um abono familiar ou infantil geral. A falta de certidões de nascimento ou documentos de identidade, as longas distâncias, as taxas, as penalizações por comunicação tardia, os registos em papel, a digitalização limitada, as inundações, a insegurança, o estigma e a limitada capacidade dos serviços sociais podem dificultar significativamente o acesso.