Direito penal no Burkina Faso

O sistema de direito penal do Burkina Faso abrange crimes, delitos (délits) e contravenções, além de responsabilidade, tentativa, cumplicidade, justificações legais, escusas e prazos de prescrição. O Código Penal (Code pénal) estabelece as infrações e sanções penais. O Código de Processo Penal (Code de procédure pénale) regula denúncias, provas, detenção, acusação, audiências, recursos e a participação das vítimas. A lei de organização judiciária promulgada em 2025 rege a estrutura dos tribunais. Os tratados ratificados têm precedência conforme o Código Penal, e as pessoas jurídicas também podem incorrer em responsabilidade penal quando as regras aplicáveis assim determinarem. Uma pessoa pode denunciar uma infração à Polícia Nacional (Police nationale), à Gendarmaria Nacional (Gendarmerie nationale) ou ao procurador do Faso (procureur du Faso). Policiais e gendarmes com funções de investigação judiciária reúnem provas e elaboram registros oficiais antes de o procurador decidir como o caso prosseguirá. Conforme os fatos, o caso pode envolver uma investigação de flagrante delito, uma investigação preliminar ou uma investigação conduzida por um juiz de instrução (juge d’instruction). Buscas, apreensões, perícias e provas digitais exigem a base jurídica e as salvaguardas aplicáveis à medida. Uma pessoa mantida em detenção policial (garde à vue) tem direitos que dependem do procedimento aplicável e deve ser tratada dentro dos controles legais. O Ministério Público (Ministère public) conduz as ações penais públicas. As questões criminais podem ser julgadas por um Tribunal de Grande Instância (Tribunal de grande instance), uma câmara criminal (chambre criminelle) ou outro tribunal competente, enquanto polos judiciários especializados tratam de áreas como criminalidade econômica e financeira, criminalidade organizada e terrorismo. Os polos econômico e de criminalidade organizada identificados pela pesquisa estão localizados em Ouagadougou e Bobo-Dioulasso, e o polo de terrorismo fica no Tribunal de grande instance Ouaga II. A jurisdição militar aplica-se somente quando o Código de Justiça Militar (Code de justice militaire) abrange o caso. A lei processual de 2025 introduziu ou reforçou a mediação penal (médiation pénale), a composição penal (composition pénale), a convenção judicial de interesse público (convention judiciaire d’intérêt public) e outros procedimentos simplificados; ela também permite que certos casos de crime flagrante prossigam sem instrução prévia. O recurso e a cassação dependem da decisão e das regras processuais aplicáveis. As possíveis sanções incluem prisão, multas, trabalho comunitário conhecido como trabalho de interesse geral (travail d’intérêt général), confisco e outras consequências previstas em lei. Segundo a lei de 2024, o trabalho de interesse geral é uma sanção principal autônoma, cumprida sem remuneração por meio de órgãos públicos aprovados, associações sem fins lucrativos reconhecidas ou entidades privadas que prestem um serviço público. Seu uso prático foi apontado como marginal, e um projeto de releitura foi divulgado em junho de 2026. A anistia ou o perdão têm efeitos jurídicos diferentes dos de uma absolvição. A pena de morte não consta do atual Código Penal de 2018; propostas para sua introdução e para o aumento das penas rodoviárias continuavam sendo projetos parlamentares não vinculantes em 4 de setembro de 2026. As vítimas podem denunciar infrações e podem buscar a participação no processo criminal por meio da constituição como parte civil (constitution de partie civile), conforme o procedimento aplicável. A Direção de Acesso à Justiça e Assistência às Vítimas (Direction de l’accès à la justice et de l’aide aux victimes) pode apoiar o acesso e a assistência, enquanto proteção, indenização, abrigo e assistência jurídica dependem do caso e da capacidade disponível. As indenizações civis pertencem principalmente ao direito civil, mas sua conexão com um processo criminal pode ser tratada por meio da interface do processo penal. Existe o Fundo de Assistência Judiciária (Fonds d’assistance judiciaire), embora o acesso e a disponibilidade local devam ser confirmados junto ao órgão competente. Honorários de advogados, transporte, tradução, exames médicos, perícias e cópias podem gerar custos, e o Burkina Faso não dispõe de uma tarifa geralmente confiável nem de uma duração fixa para todos os processos criminais. As crianças estão sujeitas a um regime separado. A responsabilidade penal começa aos 13 anos, e a maioridade penal é atingida aos 18, avaliadas na data da infração. Crianças com menos de 13 anos estão sujeitas apenas a medidas educativas ou de proteção, enquanto as pessoas de 13 a 18 anos recebem proteção especial e se submetem a regras educativas. O juiz de menores trata das contravenções, delitos e medidas relativas a situações de perigo relevantes; procedimentos específicos para crianças aplicam-se aos crimes, com câmaras de menores organizadas nos termos da lei de organização judiciária de 2025. Um advogado é obrigatório nos casos de crime que envolvam uma criança, e a detenção ou colocação segue regras específicas para crianças. A pena de morte não se aplica a crianças. As infrações rodoviárias podem decorrer de regulamentos rodoviários especiais ou do Código Penal quando uma conduta perigosa causa lesão ou morte. O Decreto n.º 2003-418 enumera contravenções que incluem o uso manual de telefone celular, ultrapassagem perigosa, desrespeito ao sinal vermelho ou ao STOP e determinadas infrações de excesso de velocidade. Exemplos da tabela pesquisada incluem 50 km/h em áreas urbanas e 90 km/h fora de áreas urbanas para veículos de pelo menos 10 toneladas; as multas de classe 2 e classe 3 estão indicadas como 6.000 FCFA e 12.000 FCFA. As alterações, tarifas e a cobertura atuais do sistema e-Contravention (e-Contravention) devem ser verificadas antes de se confiar nelas. O sistema foi inicialmente lançado em Ouagadougou e Bobo-Dioulasso. Depois de um acidente que envolva lesão ou morte, preservar o local, as provas médicas, as informações das testemunhas e o relatório policial pode afetar o processo criminal e os pedidos de seguro ou civis relacionados. As infrações digitais são tratadas no Código Penal, na lei sobre serviços e transações eletrônicas, na lei de proteção de dados pessoais e na lei de segurança dos sistemas de informação. A estrutura especializada de polícia e gendarmaria (BCLCC) trata de infrações praticadas por computador e de infrações relacionadas à tecnologia da informação. O canal Alerte-BCLCC (Alerte-BCLCC) pode receber denúncias relativas a golpes on-line, informações falsas e apologia ao terrorismo. Preserve URLs, mensagens, dados de contas, registros de pagamentos, dispositivos e outros vestígios digitais sem alterá-los e comunique o caso pelo canal competente. As instâncias consuetudinárias locais (Faso Bû-Kaoore) podem oferecer conciliação local voluntária, mas não podem impor prisão ou multa e não substituem automaticamente a acusação formal ou as sanções penais. O acesso à justiça pode ser fragmentado na prática porque distância, insegurança, falta de pessoal, custos, atrasos, financiamento limitado da assistência jurídica e carências nos tribunais, nas instalações para menores e nos serviços sociais afetam a rapidez e a eficácia com que um caso avança.