Animais de estimação no Brunei

Antes de ficar com um animal, verifique a sua identificação, vacinação, desparasitação, estado de saúde e, quando aplicável, situação de esterilização. Entre os possíveis contactos para adoção estão o abrigo nacional para animais vadios (National Animal Shelter for Strays (NASS)), a organização bruneiana de proteção dos animais (BSPCA) e a organização privada de resgate e realojamento (PawsUp). As fontes oficiais analisadas não estabelecem um sistema governamental uniforme de registo para todas as espécies de animais de estimação, nem uma obrigação geral de registo para criadores ou vendedores de animais. No Brunei, os cães têm de ser registados a partir dos três meses de idade junto do departamento municipal responsável. A licença é válida para o ano em curso e deve ser renovada ou solicitada antes de 1 de fevereiro ou prontamente depois de o cão completar três meses. O registo inclui uma placa metálica numerada. Um aviso de 2022 do Ministério dos Assuntos Internos indica B$5 pela licença e B$3 pela placa, num total de B$8; confirme a taxa atual antes de se candidatar. O registo está disponível para cidadãos, residentes permanentes e estrangeiros, e é prestado em Bandar Seri Begawan, Kuala Belait e Seria, bem como em Tutong. Ao abrigo da lei de registo de cães (Dogs Act), o incumprimento pode resultar numa multa de B$250 ou, em alternativa, em pena de prisão. Os donos devem manter os cães sob supervisão, confinados ou com trela, em segurança. Um cão que incomode pessoas ou veículos pode dar lugar a uma multa de B$250 ao abrigo da lei das infrações menores (Minor Offences Act). O regulamento prevê também uma multa de B$250 para um cão perigoso sem açaime num local público; pôr um cão a atacar ou intimidar alguém pode resultar numa multa de B$500. A polícia e as autoridades responsáveis podem recolher animais doentes ou perigosos. A ordem sobre doenças animais e quarentena (Animal (Diseases and Quarantine) Order 2021) também permite estabelecer regras sobre a posse, criação e alimentação e autoriza a captura e alojamento de gatos e cães vadios. As fontes de serviços analisadas não indicam uma obrigação geral de registo governamental para gatos e outros animais de estimação. Ainda assim, uma coleira com dados de contacto, um microchip, o registo de vacinação, o controlo de parasitas e a documentação de esterilização facilitam a guarda em segurança e uma eventual entrega posterior. As vacinas, incluindo a vacina antirrábica após exposição relevante ou antes de uma viagem, devem ser discutidas com uma clínica veterinária licenciada. O Departamento de Agricultura e Agroalimentação já não trata animais de estimação; os cuidados são prestados por clínicas veterinárias privadas licenciadas. Uma clínica precisa de um cirurgião veterinário registado e de um certificado de exercício profissional, renovado anualmente. A importação de medicamentos veterinários exige aprovação; os antibióticos só podem ser importados através de veterinários licenciados. Os custos de tratamento privado, alimentação, transporte e quarentena variam. A importação de um animal deve ser esclarecida antes da viagem junto da autoridade de biossegurança (Biosecurity Division) ou da unidade veterinária responsável do departamento. Consoante a espécie, o país de origem, o país de trânsito e a situação de doenças, podem ser exigidos uma licença de importação, um certificado sanitário veterinário válido, registos de vacinação, um exame num ponto de entrada reconhecido e quarentena. De acordo com as orientações das autoridades, os pedidos individuais são apresentados através do eMIPR, do BDNSW ou em formato manual; indica-se que um pedido completo demora aproximadamente um dia útil a ser processado. Os importadores comerciais precisam de um registo separado, para o qual se indicam até seis dias úteis. A autoridade aduaneira (Royal Customs and Excise Department) e a autoridade especializada responsável têm de viabilizar conjuntamente o desalfandegamento. As taxas anteriores de B$7 pela licença de importação e B$10 pelo certificado sanitário constam de uma circular do DCA de 2020 e não devem ser consideradas taxas atuais. As regras anteriores para cães e gatos ao abrigo do Cap. 47 foram revogadas pelo regulamento de 2021; por isso, os requisitos atualmente aplicáveis de origem, vacinação e quarentena devem ser confirmados diretamente antes da importação. Para exportar ou transitar, têm de ser envolvidos a autoridade, um examinador licenciado, a companhia aérea e as regras do país de destino. A companhia aérea nacional (Royal Brunei Airlines) exige que os animais sejam transportados como carga declarada no manifesto e não os aceita como bagagem de porão registada ou na cabine. A companhia aérea também especifica restrições de raças, incluindo determinados terriers, boxers, pugs, bulldogs, spaniels, mastiffs, pit bulls e akitas, bem como cruzamentos. A caixa de transporte adequada e todos os documentos de importação, exportação e trânsito devem ser confirmados antes da reserva. Quem já não puder ficar com um animal não deve abandoná-lo. A NASS disponibiliza opções documentadas pelo governo para capturar, alojar e realojar animais vadios; a BSPCA e a PawsUp funcionam como organizações privadas de resgate e realojamento. As fontes analisadas não estabelecem um procedimento geral do governo que garanta a aceitação de um animal entregue pelo dono. Para uma entrega privada, forneça os dados da licença e da identificação, o registo de vacinação, documentos médicos e informações sobre o comportamento e a alimentação. A BSPCA indica B$65 para cães ou gatos adultos realojados e B$100 para cachorros ou gatinhos; podem ser reembolsados B$50 após prova de esterilização. Não foi encontrada uma taxa publicada para a NASS.