Seguros em Belize

O sistema de seguros em Belize inclui o seguro social estatal e o mercado privado de seguros. O sistema estatal de seguro social é organizado pela entidade estatal de seguro social (Social Security Board), conhecida como SSB, através de contribuições obrigatórias de trabalhadores e empregadores. Os seguros privados são oferecidos por seguradoras, corretores, agentes ou agentes empresariais licenciados. O gabinete de supervisão de seguros e pensões privadas (Office of Supervisor of Insurance & Private Pensions), integrado no Ministry of Finance, licencia e supervisiona seguradoras e intermediários, monitoriza a sua estabilidade financeira e trata de reclamações. O registo de 2026 indicava 13 seguradoras de Categoria 1, uma seguradora de Categoria 2, nenhuma seguradora de Categoria 3 e uma seguradora de Categoria 4. As licenças são válidas por um ano. As seguradoras não licenciadas não podem exercer atividade seguradora em Belize; os intermediários devem apresentar o cartão de intermediário quando solicitado. O mercado privado inclui, entre outros produtos, seguros de bens contra incêndio, roubo, inundações, danos causados por furacões e outros fenómenos naturais. Inclui também seguros automóvel, de responsabilidade civil, transporte, marítimos, aviação, interrupção de atividade, crédito, vida, acidentes, saúde e invalidez. O seguro de saúde pertence aqui apenas na medida em que diga respeito ao produto segurador, ao contrato e à prestação; as questões médicas pertencem à área da saúde. As pensões privadas e anuidades pertencem aqui apenas quando estruturadas como produtos de seguro. A obrigação de ter seguro automóvel de responsabilidade civil perante terceiros aplica-se aos veículos que circulam em vias públicas. A seguradora emite uma apólice e um certificado de seguro; o selo do seguro tem de estar visivelmente afixado no veículo. Os montantes máximos legais das prestações obrigatórias são BZ$50,000 por pessoa e acidente para lesões corporais, BZ$200,000 por acidente para lesões corporais e BZ$20,000 por acidente para danos materiais. As despesas médicas legalmente reconhecidas estão cobertas até BZ$5,000. Uma prestação por incapacidade pode ser de BZ$40 por semana para um trabalhador empregado ferido ou BZ$20 por semana para uma pessoa que se ocupa da casa, em ambos os casos sujeita aos limites legais. Em geral, a seguradora paga as prestações legais no prazo de 60 dias após receber os comprovativos necessários; as prestações semanais são pagas por um máximo de quatro semanas. Em caso de cancelamento, a seguradora tem de notificar a Transport Authority no prazo de 30 dias, e o certificado de seguro deve ser devolvido no prazo de sete dias. Em geral, as contribuições para o seguro social da SSB aplicam-se a trabalhadores entre os 14 e os 65 anos que exerçam emprego segurável durante pelo menos oito horas por semana. A contribuição total é de 10 por cento dos rendimentos brutos seguráveis, até ao máximo de BZ$520 por semana. O empregador paga o montante total juntamente com a declaração de contribuições até ao dia 14 do mês seguinte. O empregador pode descontar dos salários apenas a parte do trabalhador e não pode transferir para este a sua própria parte. Devem ser mantidos registos de salários e emprego. Aplicam-se regras especiais às pessoas entre os 60 e os 64 anos que já recebem uma prestação de velhice, ou às pessoas com pelo menos 65 anos; nestes casos, a parte do empregador pode ser de BZ$2.60 e a cobertura pode limitar-se a acidentes de trabalho. Os trabalhadores por conta própria podem aderir voluntariamente à SSB em determinadas condições. Entre elas estão ter entre 18 e 60 anos e residir habitualmente em Belize. A contribuição é de 7 por cento de um rendimento semanal declarado pelo próprio, entre BZ$55 e BZ$320, e vence no dia 14 do mês seguinte. Para determinadas prestações, são necessárias 26 contribuições imediatamente antes da avaliação do pedido; para trabalhadores por conta própria, a cobertura de acidentes de trabalho está relacionada com a atividade declarada. O seguro voluntário de continuação após o fim do emprego está disponível para pessoas com menos de 65 anos que residam habitualmente em Belize, não recebam uma prestação de velhice ou invalidez e tenham pago pelo menos 150 contribuições anteriores. O pedido deve ser apresentado, no máximo, 26 semanas após o fim do emprego. A contribuição é de 3.2 por cento da média dos rendimentos semanais seguráveis, com um mínimo de BZ$1.76 e um máximo de BZ$10.24. A SSB concede prestações de curto prazo, como subsídio de doença, subsídio de maternidade, subvenção de maternidade e subvenção funerária. A cobertura de acidentes de trabalho e doenças profissionais inclui, entre outras coisas, prestações por lesão, morte, necessidade permanente de cuidados, tratamento médico e pensões ou subvenções por incapacidade. As prestações de longo prazo incluem prestações de velhice, sobrevivência e invalidez. Em geral, a pensão de velhice está disponível a partir dos 65 anos ou, entre os 60 e os 64 anos, em caso de desemprego, se houver registo de 500 contribuições pagas ou creditadas. As outras prestações têm os seus próprios requisitos de contribuição. O acordo entre os Estados da Comunidade das Caraíbas (Caribbean Community, CARICOM) pode permitir a agregação das contribuições de Estados participantes para certas prestações de longo prazo e tornar os direitos mais transferíveis para trabalhadores migrantes. Aplicam-se prazos diferentes aos pedidos de prestações da SSB. Os subsídios de doença e acidentes de trabalho devem ser requeridos no prazo de 14 dias. Em geral, o pedido de subsídio de maternidade começa oito semanas antes da data prevista para o parto e inclui três semanas após o nascimento. Os pedidos de prestações de sobrevivência, morte, invalidez, incapacidade e velhice têm um prazo de 13 semanas. O prazo é de três meses para a subvenção de maternidade e de seis meses para a subvenção funerária. A falta de comprovativos ou a sua apresentação tardia pode atrasar o pagamento ou levar à perda da prestação. Os pedidos podem ser apresentados num balcão da SSB ou num ponto de entrega; os pedidos de subsídio de doença também podem ser submetidos através do portal online My Social Security (My Social Security Portal). No caso de uma apólice privada, o documento da apólice e as condições contratuais determinam a proteção, exclusões, montantes segurados, franquia, duração, prémio, beneficiário e comprovativos exigidos. O prémio depende do risco segurado e do produto; não existe uma tarifa uniforme para todas as apólices. Ao contratar, as informações sobre riscos relevantes, saúde, bens ou veículo devem ser completas e verdadeiras. Antes de celebrar uma apólice, é útil comparar uma seguradora direta, um corretor e um agente. O prestador deve estar licenciado e explicar claramente as exclusões, os limites de indemnização e as condições de cancelamento. Uma reclamação deve ser comunicada sem demora à seguradora ou ao intermediário e de acordo com os requisitos da apólice. Normalmente, convém ter prontos a apólice, comprovativos de pagamento, fotografias, relatórios policiais e comprovativos médicos, de óbito ou outros documentos sobre o evento. Em caso de recusa, litígio sobre o pagamento ou tratamento pouco claro, pode ser apresentada uma reclamação formal ao OSIPP. O formulário de reclamação exige, entre outras coisas, informações sobre o tipo de apólice, o período contratual, o evento, o pagamento do prémio, as condições contratuais e a questão contestada. Os documentos podem ser entregues no Mountain View Complex, em Belmopan, ou enviados para osipp@mof.gov.bz. O OSIPP pode pedir mais informações e emitir uma decisão formal; mantém-se o direito de recorrer aos tribunais. Não foi estabelecido um prazo legal geral para todas as reclamações de seguros privados, pelo que prevalece o prazo previsto na apólice em causa. Ao renovar ou alterar a cobertura, devem ser novamente comparadas as exclusões, os montantes segurados, o preço e a duração. As alterações relevantes do risco devem ser comunicadas à seguradora. Não foi estabelecido um prazo legal geral para cancelar gratuitamente apólices privadas após a celebração. Para seguros de vida em vigor há pelo menos três anos, podem aplicar-se regras legais sobre valor de resgate, continuação com prestações reduzidas e outras disposições contra a perda dos direitos; o cálculo exato depende da lei e do contrato. No seguro automóvel de responsabilidade civil perante terceiros, o cancelamento também implica a obrigação de notificar a Transport Authority e devolver o certificado de seguro. O enquadramento legal baseia-se, entre outras fontes, no Insurance Act 2023, em vigor desde 1 de outubro de 2023, no Insurance (Amendment) Act 2024, nas Microinsurance Regulations 2025 e nas Insurance Fees Regulations 2026 indicadas pelo OSIPP.