Direito de imigração em Belize

As principais regras constam do Immigration Act Cap. 156, do Belizean Nationality Act Cap. 161 e do Refugees Act Cap. 165. O Ministry of Immigration, Governance & Labour supervisiona o sistema por meio do Immigration Department, Nationality and Passports Department, Labour Department e Refugees Department. A Police Special Branch participa das verificações de segurança. Visitantes precisam de visto quando a nacionalidade assim exige. Em geral, o visto permite estadia de até 30 dias. Pessoas de nacionalidades dispensadas de visto podem receber autorização para 30 ou 90 dias, conforme a regra aplicável. Cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e países da União Europeia também podem se qualificar para isenção de visto de visitante por até 30 dias quando têm visto de múltiplas entradas ou cartão de residência permanente dos Estados Unidos ou Canadá, ou visto Schengen de múltiplas entradas. A regra aplicável à nacionalidade deve ser confirmada antes da viagem, pois uma categoria geral de visto não comprova a elegibilidade para um passaporte específico. Um visitante que precise de mais tempo pode solicitar uma prorrogação da autorização de visitante (Visitor’s Permit Extension). A prorrogação é concedida por 30 dias e custa BZ$200. O visitante não pode exercer atividade remunerada ou não remunerada, comercial ou profissional, a menos que o Director conceda a aprovação exigida. Portanto, o status de visitante não substitui uma autorização de trabalho nem outra categoria de residência. Belize oferece vários caminhos para estadias mais longas. A autorização de longa estadia (Long Stay Permit) está disponível a cidadãos ou residentes permanentes elegíveis da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos ou do Canadá que recebam renda do exterior fora de Belize. A renda mínima é de USD$75.000 por ano para um solicitante ou USD$100.000 incluindo dependentes. A autorização permite estadias de até seis meses por ano civil, não pode ser renovada e não autoriza trabalho em Belize. A taxa é de USD$500 para um adulto e USD$200 para uma criança. A residência permanente geralmente exige pelo menos um ano de residência legal em Belize, no máximo 14 dias de ausência durante o ano anterior, estabilidade financeira e ausência de condenação relevante que possa resultar em pena de pelo menos 12 meses, salvo se houver perdão. Uma pessoa que tenha entrado em Belize como menor de 16 anos pode se qualificar por uma regra separada após pelo menos 10 anos de residência. A residência temporária é concedida por um ano e pode ser renovada anualmente. O limite de investimento indicado na pesquisa para residência temporária é de BZ$500.000. Os pedidos de residência são apresentados em um Immigration Office. Os documentos típicos incluem passaporte original e cópias, atestado e exames médicos, antecedentes policiais de Belize, comprovação financeira, fotografias e documentos do cônjuge ou da criança. Normalmente, a imigração faz uma entrevista cerca de duas semanas após o pedido. As verificações da Police Special Branch podem levar até três meses. Após a aprovação, o solicitante paga a taxa e apresenta a garantia financeira exigida; espera-se que o cartão de residência fique pronto cerca de cinco semanas após o pagamento. O prazo mínimo oficial de processamento é de aproximadamente três meses, e o solicitante deve manter status legal durante o procedimento. As taxas de residência permanente variam conforme a nacionalidade: BZ$1.000 para cidadãos da CARICOM, BZ$1.500 para cidadãos da América Central, México e República Dominicana, BZ$3.000 para cidadãos da Commonwealth, BZ$6.000 para cidadãos europeus e BZ$4.000 para outras nacionalidades. Para menores, a taxa corresponde à metade do valor para adultos. A residência temporária custa um quinto da taxa aplicável à residência permanente. O emprego exige uma autorização temporária de trabalho (Temporary Employment Permit), salvo se houver outra isenção legal. O solicitante deve residir em Belize e ter passaporte válido e visto belizenho. Em geral, o Labour Department cuida do pedido inicial: o empregador apresenta o pedido para um empregado, e o trabalhador por conta própria o apresenta pessoalmente. O departamento costuma informar a situação em cerca de 30 dias. Após a aprovação, o solicitante trata do processo no Immigration Office e apresenta a carta de aprovação, o pagamento, uma carta do Income Tax, o passaporte e o comprovante de pagamento. As categorias e taxas de autorização dependem do trabalho. Uma autorização profissional ou técnica normalmente vale um ano e custa BZ$3.000. Uma autorização para trabalhador geral custa BZ$750, ou BZ$1.500 nos setores de banana, açúcar ou cítricos. O trabalho agrícola sazonal custa BZ$150 por safra. Autorizações para trabalho por conta própria custam de BZ$2.000 a BZ$3.000. Atividades religiosas, culturais, educacionais e voluntárias custam BZ$200 por um ano. Autorizações para artistas têm validade máxima de uma semana e custam de BZ$600 a BZ$1.500. Comerciantes de importação e exportação pagam BZ$1.500, e vendedores ambulantes pagam BZ$1.000. Autorizações para garçonetes e trabalhadoras domésticas estão sujeitas a regras excepcionais. A autorização de estudante (Student Permit) deve ser obtida antes do início do ano ou semestre letivo. Normalmente, vale um ano letivo para ensino primário ou secundário e um semestre para ensino superior. O processo pode exigir uma carta da instituição, prova de apoio financeiro, passaporte, certidão de nascimento, documentos do patrocinador ou do status, comprovantes bancários, fotografias e, em alguns casos, uma passagem de volta válida por um ano. A taxa é de BZ$200 para a maioria das nacionalidades, BZ$750 para certas nacionalidades da Commonwealth e da Ásia e BZ$3.000 para cidadãos chineses. A autorização de estudante não cria, por si só, direito de trabalhar. A autorização para dependente (Dependent Permit) está disponível quando um patrocinador residente sustenta um familiar imediato. As relações familiares listadas incluem cônjuge, filho, pai ou irmão, com limites funcionais para uma pessoa aposentada de pelo menos 55 anos, uma pessoa com deficiência ou uma criança com menos de cinco anos. As provas podem incluir comprovantes de sustento e moradia, documentos de parentesco, passaportes, comprovantes bancários e passagem de volta. As taxas são BZ$200 para a maioria das nacionalidades, BZ$750 para certas nacionalidades e BZ$3.000 para cidadãos chineses. Um cônjuge legalmente casado pode solicitar residência permanente em conjunto; um companheiro em união estável faz o pedido separadamente. Pedidos para crianças exigem certidão de nascimento e, quando aplicável, consentimento ou autorização. Cidadãos da CARICOM com Associate, Bachelor, Master ou Doctoral degree reconhecido, assim como certos artistas, músicos, trabalhadores da mídia, profissionais do esporte, professores sem graduação, enfermeiros e artesãos com CVQ, podem solicitar um certificado de trabalhador qualificado da CSME (CSME Skilled National Certificate). O certificado dispensa o titular da autorização de trabalho e permite emprego sem uma autorização especial de trabalho. Em geral, concede pelo menos seis meses para concluir as verificações documentais e pode permitir estadia por tempo indeterminado enquanto os requisitos continuarem atendidos. Dependentes podem acompanhar o titular. O pedido é feito somente no Immigration Office de Belmopan, normalmente leva cerca de oito semanas e custa BZ$225. Um dependente menor de 18 anos paga BZ$50 e um dependente adulto paga BZ$100. Quem busca proteção como refugiado deve solicitá-la pessoalmente, estando em Belize. O acesso está disponível pelo Refugees Department em Belmopan, por um Immigration Officer, Police Officer ou pelo Benque Viejo Resource Information Center. A proteção pode se aplicar quando há temor fundado de perseguição por raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opinião política, ou devido a perturbação grave da ordem pública ou agressão externa. A entrada irregular, por si só, não impede a solicitação. O processo pode incluir passaporte ou documento de identidade, certidão de nascimento e provas que sustentem a solicitação. Não há prazo fixo de processamento. Enquanto o pedido estiver pendente, o solicitante não pode sair de Belize nem trabalhar, mas as crianças podem frequentar a escola. Crimes graves podem levar à exclusão da proteção. Nas páginas oficiais centrais consultadas, não foi encontrada uma exigência geral comprovada de curso ou teste de idioma. As verificações práticas podem incluir residência legal, estabilidade financeira, antecedentes policiais, exame médico, entrevistas, referências e garantia financeira. O registro de cidadania também envolve análise de bons antecedentes, residência e questões legais ou de ordem pública. Um residente permanente pode solicitar cidadania por registro após pelo menos cinco anos de residência permanente e residência contínua. Desde a obtenção da residência permanente, as ausências geralmente não podem ultrapassar 30 dias consecutivos nem três meses em qualquer período de 12 meses, salvo possíveis exceções profissionais ou médicas. Em geral, o pedido de cônjuge exige pelo menos um ano de casamento. A cidadania por descendência pode se aplicar a uma pessoa nascida fora de Belize que tenha pai ou mãe belizenho; certos casos históricos envolvendo avós ou casamento são tratados separadamente. Os pedidos por registro são apresentados em Belize; os pedidos por descendência podem ser apresentados em Belize ou no exterior. O registro custa BZ$300 após a aprovação, enquanto o pedido por descendência custa BZ$40 no momento da solicitação. O processo de registro pode incluir entrevista cerca de duas semanas após o pedido, análise de antecedentes, pagamento, juramento e emissão de um Certificado de Nacionalidade. O Immigration Department informa que cidadãos guatemaltecos não podem usar a cidadania por registro. Um imigrante proibido deve receber os motivos da decisão por escrito. É possível recorrer a um tribunal de jurisdição sumária em até sete dias após a notificação. A remoção por mandado não pode ser executada enquanto o recurso estiver pendente, e o Minister pode reexaminar a decisão mediante solicitação. Um Immigration Officer pode emitir uma autorização temporária enquanto aguarda a remoção ou o recurso. As fontes centrais consultadas não estabelecem um prazo geral para recurso administrativo de recusas de cidadania ou residência. Quem receber uma recusa desse tipo deve solicitar a decisão por escrito, verificar seu status e os documentos e obter orientação jurídica qualificada. Entre os documentos normalmente exigidos estão passaporte, visto e carimbo de entrada, antecedentes policiais, documentos médicos, comprovantes financeiros ou bancários, documentos de emprego, imposto de renda ou seguridade social, certidões de nascimento e casamento, autorizações, cartas de instituições e provas que sustentem um pedido de refúgio. Os processos frequentemente exigem originais e cópias. Documentos em outros idiomas devem ser traduzidos para o inglês por um tradutor autorizado. Muitas taxas publicadas são indicadas como vigentes desde 1.º de maio de 2020; por isso, o Immigration Office deve confirmar o valor atual e a elegibilidade antes do pagamento.