Impostos em Belize

O sistema tributário de Belize se baseia principalmente na Lei de Administração e Procedimentos Tributários (Tax Administration and Procedures Act), na Lei do Imposto de Renda e sobre Empresas (Income and Business Tax Act) e na Lei do Imposto Geral sobre Vendas (General Sales Tax Act). O dólar de Belize tem câmbio fixo de 2,0175 BZD para 1 USD. O Departamento do Serviço Fiscal de Belize, comumente chamado BTSD, administra o imposto de renda, o imposto sobre empresas, o PAYE, o imposto retido na fonte, o imposto geral sobre vendas e os reembolsos. PAYE é o imposto que o empregador desconta do salário do empregado e repassa ao BTSD. A Alfândega e Impostos Especiais administra direitos de importação, direitos de reposição de receita, impostos especiais de consumo e imposto ambiental por meio do ASYCUDA em aeroportos, portos marítimos e fronteiras terrestres. O Ministério das Finanças e o Comissário de Selos tratam do imposto do selo, enquanto a Unidade de Avaliação do Ministério dos Recursos Naturais avalia os valores dos terrenos para o imposto territorial. Um residente empregado geralmente recebe uma dedução de BZD 20.000 antes do cálculo do imposto de renda quando a renda anual ultrapassa BZD 29.000. Em geral, renda abaixo de BZD 29.000 não gera imposto de renda segundo essa regra. Renda entre BZD 29.000 e BZD 32.000 pode dar direito a crédito tributário de até BZD 2.250, reduzido em 75% do valor que exceder BZD 29.000. A alíquota padrão do imposto de renda sobre a renda tributável é de 25%. Em geral, os empregadores recolhem o PAYE, e a declaração anual de imposto de renda vence em 31 de março. Receita de fonte estrangeira ou renda de atividade comercial, empresarial ou profissional pode receber uma isenção especial prevista em lei para empregados afetados, mas a elegibilidade exige análise caso a caso. Uma pessoa aposentada qualificada pode optar por pagar 2% sobre a parcela da pensão acima de GBP 3.500 ou seu equivalente, conforme o regime aplicável. O imposto sobre empresas geralmente incide sobre receitas brutas, e não sobre o lucro; portanto, despesas comerciais comuns não são deduzidas da base tributável. Uma atividade comercial ou empresarial cuja única fonte de subsistência seja o comércio geralmente precisa se registrar a partir de receitas anuais de BZD 75.000. Uma profissão ou vocação autônoma cuja única fonte de subsistência venha dessa atividade geralmente precisa se registrar a partir de BZD 20.000. Renda de investimentos, imóveis, bens pessoais ou serviços pessoais pode gerar obrigação tributária independentemente desses limites. As principais alíquotas incluem 0,75% para rádio, televisão, jornais e postos de abastecimento de combustível; 1,75% para comércio em geral, companhias aéreas domésticas, seguros e a maioria das vendas ou empreendimentos imobiliários; 3% para aluguel, royalties e imóveis; 6% para profissões, vocações, ocupações, operadores turísticos e agentes de viagem; e 5% sobre comissões abaixo de BZD 25.000 por ano ou 15% acima desse valor. Bancos e instituições financeiras têm alíquotas setoriais específicas de 12% a 18%. Serviços financeiros internacionais sujeitos à alíquota IFSC podem ser tributados a 3%, enquanto receitas domésticas mistas podem ser tributadas a 6%. Serviços de voz em tempo real de telecomunicações são tributados a 19%. Empreiteiros de construção geralmente aplicam 6% aos primeiros 40% do preço do contrato e 1,75% aos 60% restantes. A renda petrolífera é tributada a 40% da renda tributável em USD, e uma Área Designada de Processamento aprovada (Designated Processing Area) pode aplicar 3% da renda líquida tributável. O imposto geral sobre lucros de empresas está em 0% desde o ano-base de 2020, mas o imposto sobre empresas é separado. O imposto sobre empresas pago pode gerar crédito contra o imposto de renda, com valores excedentes transferidos para períodos seguintes ou, se a declaração for entregue no prazo, potencialmente reembolsados. Pagamentos de contratos podem acionar retenção na fonte conforme a regra alterada de 2025. Aplica-se a alíquota normal da atividade, mas, quando ela for inferior a 6%, a retenção geralmente corresponde a 50% da alíquota normal. O descumprimento da regra pode resultar em BZD 100 ou 10% do imposto devido, o que for maior. Pagamentos a não residentes geralmente têm alíquotas de retenção de 15% para dividendos e juros de empréstimos e 25% para prêmios de seguro, taxas de gestão, aluguel de instalações ou equipamentos e serviços técnicos. Para um signatário da CARICOM, dividendos podem ter alíquota de 0%, enquanto juros, royalties e taxas de gestão podem ter alíquota de 15%. O imposto geral sobre vendas, ou GST, normalmente é de 12,5%. Em geral, uma empresa precisa se registrar quando o faturamento tributável chega a BZD 75.000 por ano ou quando a média de fornecimentos tributáveis atinge BZD 6.250 por mês durante um primeiro período de operação inferior a doze meses. Promotores ou licenciados de entretenimento público podem precisar se registrar independentemente do limite de faturamento. Em geral, o registro voluntário se limita a empresas que fazem fornecimentos tributáveis e costuma exigir que pelo menos 80% dos fornecimentos sejam feitos a pessoas tributáveis. Fornecimentos com alíquota zero são tributados a 0%, enquanto fornecimentos isentos não contam para o faturamento tributável e normalmente não geram crédito de imposto pago nas compras. Uma empresa registrada calcula o GST como imposto sobre vendas menos créditos permitidos de imposto pago nas compras. O comércio eletrônico belizenho geralmente é tributado a 12,5%; vendas para o exterior normalmente têm alíquota zero quando há as provas exigidas de localização e exportação. Um fornecedor não registrado não pode anunciar preços como incluindo GST. O imposto territorial é de 1% do valor de mercado sem benfeitorias. A Unidade de Avaliação determina esse valor segundo o Quarto Anexo, levando em conta localização, tamanho e uso. O imposto do selo sobre instrumentos como transferências de terrenos, hipotecas e transferência de ações de empresas é calculado com base no valor de mercado aberto. Transferências de terrenos geralmente têm alíquota de 5% para belizenhos e nacionais da CARICOM e 8% para estrangeiros, conforme a classificação jurídica aplicável. O Comissário de Selos pode revisar o valor de mercado declarado. Os direitos de importação seguem a Tarifa Aduaneira e a classificação HS e variam de 0% a 100%; muitos produtos ficam em torno de 20%. A Alfândega geralmente os calcula sobre o valor CIF. O GST de importação é calculado sobre o CIF mais os direitos de importação e, quando aplicável, direitos de reposição de receita, impostos especiais de consumo e imposto ambiental. O imposto ambiental é de 3% do CIF. Produtos da CARICOM com Certificado de Origem geralmente não pagam direitos de importação, embora ainda possam estar sujeitos a direitos de reposição de receita ou licença de importação. Os contribuintes obtêm um Número de Identificação do Contribuinte (Taxpayer Identification Number, TIN) e se registram no BTSD usando formulários como BTS100 ou BTS101. Empresas, sociedades e empresários individuais apresentam documentos de registro diferentes. O IRIS Belize permite declarações e pagamentos on-line, extratos de conta, informações sobre declarações futuras e consulta do status de reembolso. A declaração e o pagamento on-line dos tipos de impostos do BTSD estão disponíveis desde 1º de abril de 2023, e uma conta IRIS é gratuita. As declarações de GST usam o formulário BTS210 junto com livros de vendas e compras. As declarações e pagamentos de GST e imposto sobre empresas geralmente vencem no dia 15 do mês seguinte. Registros eletrônicos e documentos de apoio geralmente precisam ser mantidos por pelo menos seis anos, inclusive registros de GST. Fraude ou omissão pode permitir uma reavaliação por até seis anos. A entrega ou o pagamento atrasado do imposto sobre empresas pode acarretar 10% do imposto devido por cada mês ou parte de mês, por até 24 meses; os juros por atraso são de 1,5% ao mês. O atraso na entrega do GST geralmente gera uma cobrança única de 10%; uma declaração sem valores pode acarretar BZD 10 por declaração, até BZD 10.000. Uma declaração de remunerações também pode gerar BZD 10 por declaração, até BZD 10.000. O pagamento atrasado de GST pode acrescentar 10% mais juros de 1,5% ao mês. Um pedido de isenção é avaliado individualmente e não suspende automaticamente a obrigação de pagamento. Nos termos da Lei de Administração e Procedimentos Tributários, o contribuinte pode pedir informações sobre a conta ou cópias de declarações; em geral, uma cópia custa BZD 25. A contestação é apresentada ao BTSD e depois ao Conselho Tributário. Uma audiência do Conselho geralmente tem prazo máximo de 90 dias, e um recurso posterior à Suprema Corte normalmente deve ser apresentado até 30 dias após a decisão do Conselho. O ônus da prova cabe a quem recorre. Belize se concentra em renda proveniente, acumulada ou derivada no país. Pode haver alívio por imposto estrangeiro depois de comprovados o imposto pago no exterior e a obrigação tributária. A cobertura de tratados indicada pelo BTSD inclui Áustria, Reino Unido, Suíça, CARICOM e Emirados Árabes Unidos. Belize também troca informações por meio de acordos de troca de informações tributárias e de mecanismos multilaterais. Instituições financeiras abrangidas pelo CRS ou FATCA podem precisar se registrar e entregar declarações anuais sem movimento ou com informações até 31 de março; uma declaração CRS atrasada pode acarretar BZD 10.000. A declaração país por país se aplica à controladora final residente em Belize de um grupo multinacional com receita consolidada de pelo menos USD 850 milhões, geralmente dentro de doze meses após o encerramento do ano fiscal. Entidades sujeitas à Lei de Substância Econômica (Economic Substance Act), inclusive holdings pertinentes, geralmente entregam os formulários B, C ou D até nove meses após o ano fiscal; uma entidade não incluída pode usar o procedimento de isenção do formulário E. Antigas IBCs não são automaticamente isentas de impostos e podem precisar se registrar novamente e apresentar declarações anuais do imposto sobre empresas conforme as orientações do BTSD. Estruturas transfronteiriças, petróleo, Áreas Designadas de Processamento, serviços IFSC, transferências imobiliárias e retenção na fonte exigem análise profissional porque o resultado depende da fonte, atividade, entidade, nacionalidade, situação de tratado e documentação.