Direito do trabalho em Belize

O direito do trabalho em Belize consiste em várias leis e regulamentos, especialmente o principal estatuto trabalhista (Labour Act), o estatuto de segurança fabril (Factories Act), o estatuto de igualdade salarial (Equal Pay Act), o estatuto de indenização por acidentes de trabalho (Workmen's Compensation Act), o estatuto de seguridade social (Social Security Act) e leis sobre sindicatos, conselhos salariais e disputas trabalhistas. O principal oficial trabalhista (Labour Commissioner) aplica o Labour Act, recebe reclamações e apoia a conciliação; os escritórios trabalhistas distritais locais (District Labour Offices) oferecem acesso local. Até 6 September 2026, não foram identificadas como legislação nova em vigor uma reforma abrangente do Labour Act nem uma lei nacional separada sobre saúde e segurança ocupacional. Em geral, contratos de trabalho podem ser celebrados verbalmente ou por escrito. A forma escrita é obrigatória, entre outras situações, quando o contrato dura pelo menos três meses, o trabalho é realizado total ou parcialmente fora de Belize ou as condições diferem materialmente das condições habituais no distrito. Se faltar a forma escrita exigida, em geral o contrato pode ser executado por no máximo um mês. Empregos por prazo indeterminado, por prazo determinado, ocasionais e em período probatório têm consequências diferentes. Enquanto o contrato estiver em vigor, o empregador deve pagar o salário e os benefícios acordados. Em geral, o tempo efetivamente trabalhado não pode ultrapassar nove horas por dia e 45 horas por semana, com no máximo seis dias de trabalho. Se forem trabalhadas mais de seis horas em um dia, é exigido um intervalo de pelo menos uma hora sem remuneração; entre dois períodos de trabalho, normalmente são concedidas nove horas consecutivas de descanso. As horas extras normalmente são pagas a pelo menos 1.5 vez a taxa regular. Domingos, dias de descanso acordados e feriados comuns também são geralmente pagos a pelo menos 1.5 vez a taxa regular; Christmas Day, Good Friday e Easter Monday são pagos em dobro, salvo exceção legal. Desde 1 January 2023, o salário mínimo nacional é BZD 5.00 por hora para todas as categorias de empregados. Conforme o acordo salarial, o pagamento deve ser feito pelo menos semanal, quinzenal ou mensalmente; quando o emprego termina, os salários devidos devem ser pagos em até uma semana ou, para trabalhadores ocasionais, imediatamente após a conclusão do trabalho. Deduções só são permitidas por lei ou autorização válida. Não são permitidas deduções para recrutar ou manter um trabalhador. As férias anuais são de pelo menos duas semanas de trabalho por ano de emprego se o número legal de dias trabalhados tiver sido atingido. Em geral, as férias devem ser usufruídas em até seis meses; férias não usadas são pagas quando o emprego termina. Salvo se houver acordo mais favorável, podem estar disponíveis até 16 dias de licença médica remunerada por período de doze meses. Empregados que tenham trabalhado pelo menos 150 dias para o mesmo empregador nos doze meses anteriores podem receber 14 semanas de licença-maternidade com remuneração integral, com benefícios do Social Security creditados nesse valor; em geral, o pedido e o atestado médico devem ser enviados pelo menos dez semanas antes da data prevista do parto. A lei proíbe trabalho forçado e pagamento desigual por trabalho de igual valor com base no sexo. Demissões ou medidas disciplinares motivadas por atividade sindical, reclamações, processos, origem, religião, nacionalidade, responsabilidades familiares, deficiência, idade, gravidez, maternidade, assédio sexual ou status de HIV podem ser ilegais. Fábricas precisam de registro e certificado anual após inspeção pela autoridade trabalhista nacional (Labour Department). Entre outras obrigações, empregadores devem fornecer água potável, instalações sanitárias e salas de trabalho higiênicas, além de vestuário ou equipamentos de proteção razoáveis sem custo para os empregados. Em geral, o trabalho infantil de menores de 12 anos é proibido. As regras do Labour Act também limitam a jornada, proíbem trabalho antes do fim das aulas e atividades que representem risco à saúde ou à educação; em geral, o emprego marítimo exige idade mínima de 15 anos. As regras vigentes são parcialmente fragmentadas, por isso cada atividade e limite de idade devem ser verificados separadamente. Empregados podem filiar-se a sindicatos registrados. A atividade sindical e a representação dos empregados são protegidas; em uma redundância, o empregador deve consultar o sindicato reconhecido ou representante dos empregados e informar o Labour Commissioner o mais cedo possível. Em casos de unfair dismissal ou wrongful termination, a reclamação geralmente deve chegar ao Labour Commissioner em até 21 dias após a demissão ou rescisão. Depois de tentativas de conciliação, o tribunal de reclamações trabalhistas (Labour Complaints Tribunal) pode ordenar, entre outras medidas, reintegração, continuidade do emprego ou indenização. Há regras especiais para disputas em serviços essenciais; um Arbitration Tribunal pode ter jurisdição nesses casos, e greves ou lockouts podem ser proibidos por lei. Para um contrato por prazo indeterminado, os períodos legais de aviso prévio variam de uma a oito semanas, conforme a duração do emprego. Em geral, o empregador pode substituir o aviso pagando os salários e benefícios devidos; a demissão sumária exige falta grave relacionada ao emprego. Em casos de desempenho inadequado, normalmente são exigidas orientação e advertência por escrito. A redundância pode decorrer de fechamento, reorganização, automação, declínio econômico, falta de materiais ou queda da demanda. As regras de indenização dependem da duração do emprego, do motivo da rescisão, da idade, de incapacidade médica e da aceitação do pagamento. Um tribunal pode ter jurisdição para cobrar judicialmente salários não pagos; não foi confirmada uma taxa oficial geral para apresentação de ação.