O direito do Bangladesh inclui várias áreas distintas, com diferentes fontes e instituições. O direito do trabalho abrange contratos de trabalho, salários, horário de trabalho, segurança no local de trabalho, representação, litígios e cessação do contrato. Aplica-se principalmente por meio da Lei do Trabalho do Bangladesh de 2006 (Bangladesh Labour Act 2006), das Regras Laborais do Bangladesh de 2015 (Bangladesh Labour Rules 2015), de alterações posteriores e de tabelas salariais específicas por setor, com regimes separados para o serviço público, o emprego em EPZ e as exclusões previstas na lei. As regras de imigração regulam a entrada, os vistos, as atividades permitidas, a residência, o trabalho, os estudos, a residência familiar, as questões de proteção, o estabelecimento permanente e a nacionalidade. Dependendo da questão, podem estar envolvidos o Departamento de Imigração e Passaportes (Department of Immigration and Passports), o Ministério do Interior (Ministry of Home Affairs), as missões diplomáticas, as autoridades de imigração de fronteira ou a Unidade Especial (Special Branch) da polícia. O direito penal define infrações, investigações, julgamentos, provas, liberdade sob fiança e sanções. A Polícia do Bangladesh (Bangladesh Police), os magistrados judiciais (Judicial Magistrates), os Tribunais de Sessões (Courts of Sessions) e os tribunais especiais podem atuar ao abrigo da lei aplicável. A proteção dos consumidores abrange bens que não oferecem segurança, publicidade enganosa, cobrança excessiva, não entrega e serviços pagos defeituosos. A Direção Nacional de Proteção dos Direitos dos Consumidores (Directorate of National Consumers’ Right Protection) trata muitas queixas, enquanto as entidades reguladoras setoriais podem tratar de matérias bancárias, energéticas, alimentares, farmacêuticas, de telecomunicações, turismo e aviação. O direito civil rege relações privadas como contratos, propriedade, questões familiares, sucessões e responsabilidade. Os litígios fundiários podem envolver tribunais civis, serviços de terras e registos como o documento local de registo fundiário (Khatian), usado para registar interesses ou inscrições relativos a terrenos. As questões familiares e sucessórias também podem depender do direito pessoal religioso. Um único litígio pode envolver mais de uma área, mas a autoridade responsável, as provas, o prazo e a reparação disponível dependem dos factos específicos.
Direito no Bangladesh
O direito no Bangladesh abrange as regras e os procedimentos que regem o trabalho, a imigração, a criminalidade, as transações de consumo e os registos fundiários. Cada área tem direitos, deveres, autoridades e procedimentos diferentes. O caminho jurídico correto depende do assunto, das partes envolvidas, dos documentos relevantes e do tipo de reparação pretendida.
Dica
Classifique o problema antes de contactar uma autoridade, porque as questões laborais, de imigração, criminais, de consumo e fundiárias seguem procedimentos diferentes. Reúna os documentos relevantes e identifique a autoridade que pode efetivamente decidir a questão. Se um acontecimento afetar várias áreas, trate cada consequência jurídica separadamente, em vez de depender de uma única queixa ou pedido.