Direito penal na Áustria

O direito penal austríaco distingue entre as regras relativas aos crimes e às penas e as regras relativas ao processo penal. Os principais tipos legais de crime encontram-se no Código Penal austríaco (Strafgesetzbuch (StGB)); além disso, existem disposições penais especiais. Só é punível um comportamento previsto na lei e imputável à pessoa em causa. Dependendo do ato, podem ser decisivos o dolo, a negligência, as causas de justificação e a responsabilidade pessoal. Um processo penal pode começar com uma denúncia, constatações policiais ou outras indicações. A Polícia Criminal realiza, em princípio, a investigação sob a direção do Ministério Público, que decide sobre o prosseguimento do processo. Uma pessoa acusada não é considerada culpada apenas por existir uma suspeita. Pode permanecer em silêncio, constituir um defensor e deve ser informada sobre as acusações essenciais e os seus direitos. As vítimas podem ter direitos próprios no processo. Estes podem incluir, dependendo da situação, informação, proteção, acompanhamento e a possibilidade de fazer valer determinados direitos resultantes do ato. Nem todo processo de investigação conduz a uma audiência principal. São possíveis, entre outras soluções, o arquivamento, uma solução alternativa (Diversion) ou uma acusação perante o tribunal penal competente. Numa solução alternativa, um processo penal pode ser encerrado, sob determinadas condições, sem uma condenação tradicional. Pode estar associada a condições ou prestações e exige uma situação jurídica e factual adequada. Numa audiência principal, o tribunal aprecia as provas e a culpa. Os recursos permitem a revisão de determinadas decisões, mas não substituem uma defesa atempada nem uma documentação cuidadosa.