Direito na Áustria

A Áustria é um Estado de direito. Isso significa que os órgãos estatais estão vinculados ao direito e que as pessoas podem contestar decisões por meio dos recursos previstos. As regras mais importantes estão estabelecidas em leis e regulamentos. O direito federal aplica-se em toda a Áustria, enquanto o direito dos estados federados (Landesrecht) aplica-se apenas ao respetivo estado federado. O direito da União Europeia também desempenha um papel importante em muitas áreas. O direito constitucional contém as regras fundamentais do Estado. Entre elas estão as funções dos órgãos estatais, a distribuição de competências e a proteção dos direitos fundamentais. O direito civil regula as relações privadas, como contratos, compras, arrendamento, indemnização por danos, família e heranças. Um processo civil começa geralmente quando uma pessoa ou empresa pretende fazer valer uma reivindicação contra outra parte. O direito penal trata de atos proibidos e de possíveis penas. As investigações são normalmente conduzidas pela polícia e pelo Ministério Público; um tribunal independente decide sobre a culpa e a pena. O direito administrativo diz respeito às decisões das autoridades, por exemplo nas áreas de residência, atividade empresarial, construção ou determinadas prestações estatais. Uma decisão administrativa formal (Bescheid) é frequentemente emitida por uma autoridade e normalmente contém indicações sobre os possíveis recursos. Na Áustria existem tribunais comuns para processos civis e penais, bem como tribunais administrativos para muitos litígios com autoridades. Os tribunais superiores desempenham funções especiais de controlo dentro da ordem jurídica. Os procedimentos típicos começam com um requerimento, um contrato, uma reivindicação, uma denúncia ou uma decisão de uma autoridade. Dependendo do caso, seguem-se a análise, as tomadas de posição, as provas e uma decisão; os prazos e a autoridade competente podem ser decisivos. O direito pode proteger reivindicações e resolver conflitos de forma ordenada, mas não garante o resultado pretendido. Os factos, as provas, a competência e as regras processuais influenciam o resultado, pelo que é aconselhável obter aconselhamento especializado em casos importantes ou complexos.